CONDICIONES GENERALES DE USO Y CONTRATACIÓN DE CURSOS Y PRODUCTOS DE ACADEMIA DE ESTUDIOS MIR, S.L.
1.Informação geral
ACADEMIA PNA, UNIPESSOAL, Lda., na qualidade de titular e responsável pela presente página web, em cumprimento do estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro, relativo aos serviços de sociedade de informação e do comércio eletrónico e do artigo 171.º do Código Das Sociedades Comerciais, coloca à disposição dos utilizadores a seguinte informação:
– Denominação Social: ACADEMIA PNA UNIPESSOAL, LDA.
– Sede Social: Avenida Eng.º Duarte Pacheco, Emp. das Amoreiras, Torre 2, 13.º A 1099-042 Lisboa
– Correio Eletrónico: info@academiapna.com
– Capital social: 30.000,00 Euros
– Registada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia sob o número único de matrícula e NIPC 515 550 558
2.-Definição dos documentos contractuais
Estas condições gerais (adiante designadas “Condições Gerais”) constituem o contrato celebrado entre a Academia PNA, Unipessoal, Lda. (adiante designada “Academia”) e o utilizador (adiante designado, o “Aluno”), relativamente ao acesso aos nossos cursos e aquisição dos nossos produtos, nos termos estabelecidos nas presentes Condições Gerais.
No que diz respeito aos cursos, quando o Aluno efetua o registo na página web da Academia e efetua o pagamento da matrícula, aceita todas e cada uma das Condições Gerais que se estabelecem neste contrato e as Condições Particulares do curso selecionado.
Relativamente aos produtos, quando o Aluno conclui o processo de identificação e efetua o pagamento, aceita todas e cada uma das Condições Gerais que se estabelecem neste contrato.
Tratando-se de um contrato celebrado por via eletrónica, ambas as partes renunciam à assinatura manuscrita. O contrato só se considera celebrado e eficaz, ou seja, produzirá plenos efeitos e gerará a obrigação, por parte da empresa, de prestar ao Aluno o serviço de acesso ao respetivo curso e/ou de entregar o produto adquirido, desde o momento em que o pagamento da matrícula ou do produto é efetuado pelo Aluno.
A Academia pode alterar, modificar e/ou eliminar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e de acordo com o seu exclusivo critério.
A Academia não irá arquivar o contrato celebrado com o Aluno nem o mesmo estará acessível online. A aquisição dos nossos cursos e/ou os nossos produtos serão geridas exclusivamente pela versão das Condições Gerais que estão em vigor no momento em que efetua o seu pedido, excluindo-se todas e quaisquer Condições Gerais que tenham estado anteriormente disponíveis.
O Aluno é responsável por rever as Condições Gerais sempre que quiser fazer uma encomenda. Se não concordar com as Condições Gerais, deverá abster-se de efetuar qualquer compra através do nosso site.
3.- Informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
O Aluno tem o direito de livre resolução do contrato, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato (no caso dos cursos) ou em que adquire ou um terceiro indicado pelo Aluno, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens ou, no caso de serem enviados em parcelas distintas, do último bem (no caso dos produtos). A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que se encontra disponível em, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os produtos devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos produtos, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver os produtos para a morada acima identificada, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera -se que o prazo é respeitado se devolver os produtos antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos produtos. Só é responsável pela depreciação dos produtos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza e as características e o funcionamento dos produtos. No caso dos cursos, se tiver solicitado que a prestação de serviços, ou seja, o curso, comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
4.- Objeto
As presentes Condições Gerais têm por objeto:
-Estabelecer os termos em que a Academia irá prestar ao Aluno, e este irá receber o respetivo curso, seja presencial, online ou híbrido.
-Estabelecer os termos em que a Academia irá entregar ao Aluno o produto adquirido em conformidade com o pedido efetuado no processo de identificação e de envio.
5.- Serviços e produtos contratados
Durante a vigência do contrato, a Academia habilitará e facultará ao Aluno todos os recursos necessários para a correta prestação do serviço e, relativamente aos produtos, os mesmos serão entregues na forma e no local indicado pelo Aluno (excluindo as Regiões Autónomas). A Academia poderá recusar a utilização do Serviço ou efetuar o cancelamento da entrega do produto, em qualquer altura e sem aviso prévio, aos Alunos que incumprirem as presentes Condições Gerais ou as leis aplicáveis.
As descrições, imagens, características, especificações, preços, produtos e serviços estão sujeitos a alterações a qualquer momento sem aviso prévio, nomeadamente para serem adaptados à evolução técnica que possibilite incorporar um maior número de prestações com vista a melhorar o serviço. A inserção ou remoção de quaisquer produtos ou serviços na página web não implica ou garante que esses produtos ou serviços estarão disponíveis.
Apesar dos nossos esforços, poderão ocorrer ocasionalmente erros de preço ou outros na página web. A Academia não é, até ao limite máximo permitido por lei, responsável por erros tipográficos, de preços ou outros.
6.- Obrigações da empresa
A Academia compromete-se relativamente à prestação do serviço ou entrega do produto objeto de este contrato a:
– Que todas as transferências de dados que sejam efetuadas a través dos seus URLS de páginas de compra de cursos sejam realizadas sob servidor seguro, de forma que a informação seja transmitida de forma encriptada e inacessível para qualquer outra persona. Ambas as partes se comprometem, de forma expressa, a preservar todas as informações trocadas entre elas, seja a través da URL da Academia ou a través de e-mail como prova das transações realizadas.
– Manter em funcionamento e sem interrupções o serviço, salvo nos casos de força maior ou por motivos não imputáveis à Academia, nomeadamente, falhas, defeitos ou deficiências no servidor ou na rede de transmissão de dados.
O prazo de entrega dos produtos comprados online nunca excederá os 30 dias, após o pagamento. A responsabilidade sobre todos os produtos e o risco de perda ou danos passará para o Aluno com a entrega dos mesmos. Os produtos têm a garantia legalmente aplicável, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, de 2 anos a contar da data em que são entregues. A garantia pode ser acionada mediante a exibição do original da fatura. Os serviços também beneficiam, com as necessárias adaptações, da mesma garantia
7.- Obrigações do aluno
Como contraprestação pelo serviço ou entrega do produto, o Aluno estará obrigado a realizar o pagamento do preço na quantia e na forma que tenha sido notificada pela Academia e aceite pelo Aluno no processo de registo ou identificação. Em caso de não pagamento por parte do Aluno de alguma(s) da(s) quantia(s) devida(s) à Academia como contraprestação pelo serviço ou aquisição do produto, a Academia poderá suspender temporariamente o mesmo e não fazer a entrega do produto. Transcorridos trinta (30) dias da suspensão do serviço ou da entrega do produto por este motivo sem que o Aluno tenha pago a(s) quantia(s) devida(s), a Academia poderá suspender o serviço/entrega de forma definitiva, resolvendo o contrato com o Aluno por causa imputável ao este, reservando-se no direito de recorrer aos meios legais que sejam necessários para recuperar a(s) quantia(s) devida(s). O Aluno no que diz respeito aos cursos, quer presenciais nas instalações da Academia, quer on line, compromete-se a seguir as indicações do pessoal da Academia e a manter um comportamento adequado de respeito pelas instalações, pessoal e demais alunos Relativamente aos cursos on line, a Academia poderá exigir ao Aluno a utilização de um código de Aluno (login) e uma senha (password) para a utilização dos serviços (adiante designadas as “senhas de acesso”). Por forma de facilitar a utilização dos serviços, a Academia poderá facultar ao Aluno as suas próprias senhas de acesso. Nesse caso, as senhas de acesso serão atribuídas de forma automática e aleatória, e o único critério que será utilizado para tal será a falta de senhas de acesso prévias que sejam idênticas às facultadas ao Aluno. O Aluno compromete-se a fazer uma utilização diligente das senhas de acesso e a mantê-las em segredo. O Aluno compromete-se a comunicar à Academia a perda ou roubo das senhas de acesso no menor prazo de tempo possível, para que a Academia as desative. Adverte-se expressa e especificamente o Aluno que o uso de duas sessões em paralelo no nome do mesmo subscritor (mediante a introdução do nome de utilizador e password em cada uma delas) determinará o cancelamento automático do Aluno à plataforma web por incumprimento definitivo do contrato por parte do Aluno, uma vez que o contrato apenas confere direito a uma única sessão aberta por utilizador.
8.- Propriedade intelectual dos cursos e produtos
A Academia autoriza o Aluno a realizar uma utilização normal, sem caráter exclusivo e de boa fé dos cursos e dos produtos adquiridos, para fins pessoais e não comerciais, sem que em caso algum o Aluno possa (i) extrair ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo dos mesmos, avaliada quantitativa ou qualitativamente, nem (ii) extrair ou reutilizar de forma sistemática partes não substanciais do conteúdo, desde que, pela natureza, devam ser considerados contrários a um uso normal ou causem um prejuízo injustificado à Academia. A Academia autoriza ainda o uso não exclusivo dos textos que estejam incluídos nos cursos, desde que sejam utilizados para fins profissionais pelos médicos devidamente autorizados e sob a sua responsabilidade, desde que citada a fonte. Esta autorização em nenhum caso permitirá alterar os textos nem infringir os direitos de autor dos legítimos autores. A Academia não concede nenhuma outra licença ou autorização de utilização dos seus direitos de propriedade intelectual, de propriedade industrial, dos seus segredos comerciais ou de qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os serviços e produtos. A Academia garante ao Aluno que os conteúdos da página web não são de carácter ilícito nem infringem a legislação vigente.
9.- Comunicações
Considerar-se-ão válidas e eficazes as comunicações que a Academia e o Aluno realizem por correio postal para a morada indicada por cada um deles ou para a direção de correio eletrónico que facultem no momento da celebração do contrato ou em qualquer outro posterior.
10.- Duração do contrato
Relativamente aos cursos, o contrato entrará em vigor aquando do pagamento da matrícula efetuada pelo Aluno e terá a duração que para cada caso tenha sido estabelecida na web para o curso. Relativamente aos produtos, o contrato entrará em vigor aquando do pagamento realizado pelo Aluno.
11.- Rescisão
No caso de incumprimento, a Academia poderá comunicar ao Aluno a sua vontade de fazer cessar o contrato através de qualquer dos meios referidos na Cláusula 9. Nesse caso, a Academia não irá reembolsar as quantias pagas pelo Aluno. Ficam excluídas as garantias que a Academia faculte ao Aluno e/ou que publique na sua página web. Qualquer das Partes, a Academia e o Aluno, poderá rescindir o contrato sempre que se verificar incumprimento da outra Parte. A Parte Fiel deverá notificar por escrito a outra Parte para num prazo de 15 fazer cessar a situação de incumprimento, cumprimento defeituoso ou mora de qualquer das suas obrigações contratuais, , exceto se o incumprimento se considerar insanável ou o cumprimento do referido contrato impossível, casos em que a rescisão produz efeitos imediatos. O anteriormente referido, em todo o caso, não prejudica a faculdade de retirar e suspender de forma imediata o serviço e o direito à indemnização por danos e prejuízos sofridos pela parte fiel. Salvo disposições legais imperativas que não possam ser afastadas pelas presentes Condições Gerais, a Academia em caso algum responderá por danos e prejuízos que excedam o valor efetivamente pago pelo Aluno pelo serviço e/ou produto concreto, constituindo tal valor o limite máximo da responsabilidade da Academia.
12.- Legislação aplicável
O presente contrato reger-se-á e se interpretará de acordo com a legislação portuguesa em tudo aquilo que não está expressamente regulado. oduto concreto, constituindo tal valor o limite máximo da responsabilidade da Academia.
13.- Jurisdição
Para dirimir qualquer litígio resultante da interpretação ou execução do presente contrato as partes designam competente os tribunais de lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Sem prejuízo, em caso de litígio o Aluno pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Fax: 218 807 038
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt/juridico@centroaribitragemlisboa.pt
WebSite: www.centroarbitragemlisboa.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
WebSite: www.ciab.pt
- Centro de Arbitragem da universidade Autónoma de Lisboa
Morada: Rua de Santa Marta, n.º 43E, 1. C, 1150-293 Lisboa
Telefone: 213 177 660
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
WebSite: www.arbitragem.autonoma.ptpt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
14.- Tratamento automatizado de dados pessoais. A celebração do contrato implica o tratamento dos meus dados pessoais nos termos a seguir referidos, sendo o tratamento necessário para a prestação do serviço ou entrega do produto.
Os dados pessoais que o Aluno faculta a Academia através do formulário de registo serão objeto de tratamento automatizado por parte da Academia, que para o efeito irá incorporá-lo num ficheiro automatizado que cumprirá as exigências da legislação vigente aplicável (adiante designado, o «ficheiro de dados pessoais»).
A Academia cumpre com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto) bem como demais legislação de proteção de dados aplicável em vigor a cada momento.
A utilização da página web da Academia para efetuar compra online pressupõe a recolha e o tratamento de dados pessoais para a execução do contrato celebrado com o Aluno e para o cumprimento de obrigações legais, nomeadamente, fiscais.
No formulário de recolha de dados pessoais serão indicados os dados de preenchimento obrigatório e facultativo sendo que a falta dos de preenchimento obrigatório impossibilitarão a Academia de aceitar os seus pedidos.
Os seus dados poderão ser tratados diretamente pela Academia e/ou por entidades subcontratadas (prestadores de serviços de tecnologias de informação, serviços de manutenção e gestão de acessos a aplicações e sites, alojamento de servidores), que tratarão os dados para as finalidades supra descritas, em nome e de acordo com as instruções da Academia, encontrando-se vinculados à Academia através de um contrato escrito e aos quais é exigida a implementação de medidas necessárias para assegurar a segurança dos dados. Os seus dados poderão ser comunicados às autoridades administrativas, órgãos reguladores, tribunais ou outros terceiros (contabilistas, advogados, auditores) nos termos da lei e para cumprimento de obrigações legais que sejam aplicáveis à Academia ou para exercer, estabelecer ou defender direitos legais da Academia. A Academia pode ainda comunicar os seus dados a potenciais compradores da Academia (e seus agentes e assessores) ou dos seus ativos, ficando o potencial comprador vinculado a cumprir com o disposto no presente. A Academia faz parte de um Grupo de empresas (que podem ser consultadas aqui [inserir link]) que opera internacionalmente pelo que os seus dados podem ser transmitidos para no âmbito do grupo para fins administrativos. Sempre que tais empresas se situem fora do Espaço Económico Europeu a Academia adotará as garantias apropriadas e adequadas nos termos da lei para assegurar o mesmo nível de proteção aplicado na União Europeia.
A Academia conservará os seus dados pessoais pelo período necessário às finalidades acima referidas, ou seja, pelo prazo máximo de 10 anos após a cessação do contrato, sem prejuízo de poderem ser conservados por prazo superior pelo tempo necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulamentares bem como para declaração, exercício ou defesa dos direitos da Academia.
O Aluno tem direito de aceder aos seus dados pessoais e tem igualmente direito a que os seus dados pessoais sejam corrigidos e, nos casos previstos na lei, tem ainda direito a que os seus dados sejam apagados ou de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como, o direito de restringir o uso dos seus dados pessoais pela Academia bem como o direito à portabilidade de dados, ou seja, receber os dados pessoais num formato eletrónico utilizável e transmiti-lo a um terceiro. Para o exercício destes direitos deverá contactar con info@academiapna.com. Tem ainda direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). Pode encontrar todas as informações sobre o que cada um dos direitos acima referidos envolve e quaisquer limitações em relação aos mesmos aquí.
Quando a Academia pretender utilizar os seus dados pessoais para outras finalidades informará o Aluno das condições particulares do tratamento dos seus dados em cada caso e, sendo caso disso, obterá o seu consentimento.
A Academia irá solicitar o consentimento para tratamento do seu correio eletrónico para fins comerciais em cada momento, podendo o Aluno revogar através do e-mail supra e a todo o tempo o seu consentimento, se não pretender continuar a receber as nossas comunicações de marketing (inclusive em casa comunicação de marketing que lhe enviarmos).
15.-Disposições Várias
O não exercício, o exercício tardio ou o exercício parcial de qualquer direito da Academia, nos termos das presentes Condições Gerais, não implica a renúncia a este direito nem impede o seu exercício em data posterior.
A nulidade, anulação ou ineficácia de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais não afeta a validade ou a eficácia do restante das cláusulas, comprometendo-se ambas as partes a negociar, de boa-fé, uma cláusula que substitua a nula, anulável ou cláusula ineficaz e que, na medida do possível, regula, da mesma forma, o interesse prático que as partes tinham em vista quando essa cláusula inválida ou ineficaz foi estabelecida.
16.-Consentimento e aceitação
Ao clicar no botão “li e aceito as Condições Gerais de utilização e contratação », o Aluno consente e aceita as condições acima referidas e compreende e aceita que ficará obrigado pelas mesmas.
De igual modo, o Aluno entendo e fica esclarecido que no caso de não consentir e aceitar as Condições de utilização na íntegra e sem modificação, não deverá completar o seu registo ou processo de identificação.